Transparência – Ellos Qualificação
Atendimento às Determinações Legais e Transparência na Execução de Projetos
A Associação Beneficente Pro Esporte – ABEPE, comprometida com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, adota práticas que asseguram a ampla publicidade de suas parcerias com a administração pública, em consonância com a legislação vigente.
Nesse sentido, cumpre rigorosamente o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, especialmente o Art. 11, que determina a divulgação de informações relevantes em meios eletrônicos e locais de fácil acesso ao público.
Atende ao Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a referida lei, destacando-se o Art. 80, o qual obriga a manutenção das informações disponíveis ao público desde a formalização do instrumento até, no mínimo, 180 dias após a conclusão da prestação de contas final.
Observa integralmente os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, com ênfase no Art. 63, que exige a divulgação de dados referentes a transferências voluntárias e instrumentos similares financiados com recursos públicos.
035784/2024 – Ellos Qualificação
Explore informações completas sobre valores, objetivos e responsáveis por cada iniciativa.
Nº da Proposta | 035784/2024 |
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Código do Pré-Instrumento | Não possui |
Nome do Projeto | Ellos Qualificação |
Parlamentar Responsável | Dep. Federal Sóstenes Cavalcante |
Valor Disponibilizado | R$ 3.500.000,00 |
Órgão Concedente | 26000 – MINISTERIO DA EDUCACAO |
Órgão Vinculado | 26269 – FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO |
Objeto | Implementação e desenvolvimento do Projeto Ellos Qualificação… |
Situação | Em Execução |
Termo de fomento | Download |