A Associação Beneficente Pro Esporte – ABEPE, comprometida com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, adota práticas que asseguram a ampla publicidade de suas parcerias com a administração pública, em consonância com a legislação vigente.

Nesse sentido, cumpre rigorosamente o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, especialmente o Art. 11, que determina a divulgação de informações relevantes em meios eletrônicos e locais de fácil acesso ao público.

Atende ao Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a referida lei, destacando-se o Art. 80, o qual obriga a manutenção das informações disponíveis ao público desde a formalização do instrumento até, no mínimo, 180 dias após a conclusão da prestação de contas final.

Observa integralmente os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, com ênfase no Art. 63, que exige a divulgação de dados referentes a transferências voluntárias e instrumentos similares financiados com recursos públicos.